LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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Lei 4538 - Dispõe sobre a aprovação de percentual de suplementação para dotações do Orçamento Programa do Município de São Sebastião do Paraíso -
Lei 4536 - Dispõe sobre a concessão de Promoção Extraordinária na carreira dos servidores públicos municipais
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Lei 1785 - Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Paraíso
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LEI MUNICIPAL Nº 4413, DE 22/12/2016 "DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA ABÍLIO CAETANO DA SILVA".
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LEI MUNICIPAL Nº 4414, DE 22/12/2016 “INSTITUI O PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO, READEQUAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO”.
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LEI MUNICIPAL Nº 4415, DE 19/12/2016 “DISPÕE SOBRE O DIAGNÓSTICO DE GESTANTES PORTADORES DO VÍRUS HIV E PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DO MESMO AOS FETOS...
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LEI MUNICIPAL Nº 4416, DE 19/12/2016 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISCAN - SISTEMA MUNICIPAL DE REGISTRO DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE SÃO SEB. DO PARAISO..
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LEI MUNICIPAL Nº 4417, DE 19/12/2016 "INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI MUNICIPAL Nº 4418, DE 12/01/2017“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.”.
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LEI MUNICIPAL Nº 4419, DE 07/02/2017 “ INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.”.
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LEI MUNICIPAL Nº 4420, DE 07/02/2017 “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.418 DE 12 DE JANEIRO DE 2017, LOA 2017.”.
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LEI MUNICIPAL Nº 4421, DE 21/02/2017 PROJETO DE LEI Nº 4571, DE 20/02/2017 “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE PROTOCOLO NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO...
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LEI MUNICIPAL Nº 4422, DE 21/02/2017 PROJETO DE LEI Nº 4661, DE 20/02/2017 “ CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA ÁREA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL.”.
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LEI MUNICIPAL Nº 4423, DE 21/02/2017 “CRIA O CARGO DE SECRTÁRIO MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL NO QUADRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
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LEI MUNICIPAL Nº 4424, DE 21/02/2017 “AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE RUAS E AVENIDAS POR INDÚSTRIAS, COMÉRCIO E PRESTADORES DE SERVIÇO”