LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4571/2019 - ALTERAÇÃO DA LEI 4091/2014 - TRANSF. DO CARGO DE ARTÍFICIE DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS EM MUDANÇA DE NÍVEL DE VENCIMENTO -
LEI 4572/2019 - RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA ATITUDE
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LEI 4573/2019 - OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO COBRADOR NOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL - PROMULGADA
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LEI 4574/2019 - ALTERA A LEI 3568 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA ENTIDADES NO ÂMBITO MUNICIPAL - PROMULGADA
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LEI 4575/2019 - VEDA A FIXAÇÃO DE PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS ANTES DE SEU TÉRMINO - PROMULGADA
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LEI 4576/2019 - DENOMINADA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA LUCAS ESTEVÃO FELIPE
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LEI 4577/2019 - IMPLANTAR O ESTUDO DA "CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS" NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL
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LEI 4578/2019 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR PARA ILUMINAÇÃO EM PRÉDIOS PÚBLICOS - PROMULGADA
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DECRETO 5350/209 - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE NOMES DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO LOTEAMENTO VILLAGE PARAISO
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LEI 4564/2019- Altera Lei 4504/2018 Dispõe sobre a Regularização de Construções Clandestinas ou Irregulares - Anistia
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Lei 4561 - Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos municipais de 2019
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Lei 3764 - Dispõe sobre a arborização urbana de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências
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Lei 4553 - Altera Lei 4504/2018 Regularização de Construções Clandestinas ou Irregulares, Acrescenta dispositivo na Lei 4448/2017- Anistia
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Lei 4540 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
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Lei 4539 - Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Luiz Felício