![Ouvidoria Municipal](https://www.ssparaiso.mg.gov.br/storage/imgnews/images/2021/04/ouvidoria-municipal.png)
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI MUNICIPAL Nº 4414, DE 22/12/2016 “INSTITUI O PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO, READEQUAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO”.
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LEI MUNICIPAL Nº 4415, DE 19/12/2016 “DISPÕE SOBRE O DIAGNÓSTICO DE GESTANTES PORTADORES DO VÍRUS HIV E PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DO MESMO AOS FETOS...
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LEI MUNICIPAL Nº 4416, DE 19/12/2016 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISCAN - SISTEMA MUNICIPAL DE REGISTRO DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE SÃO SEB. DO PARAISO..
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LEI MUNICIPAL Nº 4417, DE 19/12/2016 "INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI MUNICIPAL Nº 4418, DE 12/01/2017“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.”.
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LEI MUNICIPAL Nº 4419, DE 07/02/2017 “ INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.”.
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LEI MUNICIPAL Nº 4420, DE 07/02/2017 “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.418 DE 12 DE JANEIRO DE 2017, LOA 2017.”.
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LEI MUNICIPAL Nº 4421, DE 21/02/2017 PROJETO DE LEI Nº 4571, DE 20/02/2017 “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE PROTOCOLO NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO...
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LEI MUNICIPAL Nº 4422, DE 21/02/2017 PROJETO DE LEI Nº 4661, DE 20/02/2017 “ CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA ÁREA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL.”.
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LEI MUNICIPAL Nº 4423, DE 21/02/2017 “CRIA O CARGO DE SECRTÁRIO MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL NO QUADRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
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LEI MUNICIPAL Nº 4424, DE 21/02/2017 “AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE RUAS E AVENIDAS POR INDÚSTRIAS, COMÉRCIO E PRESTADORES DE SERVIÇO”
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LEI MUNICIPAL Nº 4425, DE 21/03/2017“DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA WALDIR TREGELLAS JÚNIOR.”
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LEI MUNICIPAL Nº 4426, DE 21/03/2017 “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.899 DE 26.06.2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI MUNICIPAL Nº 4427, DE 28/03/2017 “ALTERA A LEI MUNICIPAL 3719 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES.”
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LEI MUNICIPAL Nº 4428, DE 28/03/2017 “ CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL ...