LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
- LEI 4575/2019 - VEDA A FIXAÇÃO DE PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS ANTES DE SEU TÉRMINO - PROMULGADA
- LEI 4576/2019 - DENOMINADA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA LUCAS ESTEVÃO FELIPE
- LEI 4577/2019 - IMPLANTAR O ESTUDO DA "CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS" NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL
- LEI 4578/2019 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR PARA ILUMINAÇÃO EM PRÉDIOS PÚBLICOS - PROMULGADA
- DECRETO 5350/209 - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE NOMES DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO LOTEAMENTO VILLAGE PARAISO
- LEI 4564/2019- Altera Lei 4504/2018 Dispõe sobre a Regularização de Construções Clandestinas ou Irregulares - Anistia
- Lei 4561 - Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos municipais de 2019
- Lei 3764 - Dispõe sobre a arborização urbana de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências
- Lei 4553 - Altera Lei 4504/2018 Regularização de Construções Clandestinas ou Irregulares, Acrescenta dispositivo na Lei 4448/2017- Anistia
- Lei 4540 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
- Lei 4539 - Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Luiz Felício
- Lei 4538 - Dispõe sobre a aprovação de percentual de suplementação para dotações do Orçamento Programa do Município de São Sebastião do Paraíso
- Lei 4536 - Dispõe sobre a concessão de Promoção Extraordinária na carreira dos servidores públicos municipais
- Lei 1785 - Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Paraíso
- LEI MUNICIPAL Nº 4413, DE 22/12/2016 "DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA ABÍLIO CAETANO DA SILVA".