LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI MUNICIPAL N° 4583/2019 - ALTERA LEI 4569 QUE DENOMINA CMEI - CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM FUNCIONAMENTO NO PRÉDIO DO SESI DE CMEI - CAROLINA MUMIC SOFIATTI. -
LEI MUNICIPAL N° 4585/2019 - IPTU SUSTENTÁVEL, DESCONTO PROGRESSIVO NO IPTU DE IMÓVEIS QUE ADOTAREM MEDIDAS DE REDUÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA.
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LEI MUNICIPAL N° 4586/2019 - ALTERA LEI 4518/2018 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE S. S. PARAÍSO.
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LEI MUNICIPAL N° 4587/2019 - DENOMINA PRAÇA E CENTRO DE LAZER LOCALIZ. À R. DR. ARNALDO LEMOS NO SANTA TEREZA DE PRAÇA E CENTRO DE LAZER VEREADOR VALDECI AMORIM DE LIMA.
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LEI MUNICIPAL N° 4588/2019 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL - VILA FORMOSA.
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LEI MUNICIPAL N° 4589/2019 - ALTERA ANEXO I DA LEI 2987/2002,ESTRUT. DO PLANO CARGOS E CARREIRAS, ESTAB. NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INST. NOVA TABELA DE VENC. - MÉDICOS DO CAPS E PSIQUIATRA
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LEI MUNICIPAL N° 4590/2019 - ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 4053 DE 13/12/2013, QUE INSTITUI O PRÊMIO DE INCENTIVO À MELHORIA DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE - PMAIS
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LEI MUNICIPAL N° 4599/2019 - FICHA LIMPA E CONDIÇÕES NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO ÂMBITO DA ADM. DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE S.S.PARAISO.
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LEI MUNICIPAL N° 4600/2019 - ALTERAÇÃO DO NÍVEL DE VENCIMENTO DO CARGO DE MOTORISTA II, CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 2987/2002.
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LEI MUNICIPAL N° 4601/2019 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 21, DA LEI MUN. N° 2051/92 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA E AÇÕES MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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LEI MUNICIPAL N° 4602/2019 - DENOMINA UMA RUA AINDA SEM DENOMINAÇÃO NA VILA ALZA, PARALELA À RUA FRANCISCA MUMIC, DE RUA ULISSES MIÃO.
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LEI MUNICIPAL N° 4603/2019 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA APARECIDA DO AMARAL
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LEI MUNICIPAL N° 4604/2019 - ATUALIZAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO III DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE S. S. PARAÍSO
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LEI MUNICIPAL N° 4605/2019 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA RENATO GONÇALVES PIMENTA
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LEI MUNICIPAL N° 4606/2019 - APROVAÇÃO DE PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO PARA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE S.S.PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 - ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO