LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI MUNICIPAL Nº 4682/2020 - APROVAÇÃO DE PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO PARA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA 2020 -
LEI MUNICIPAL Nº 4683/2020 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021
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LEI MUNICIPAL Nº 4684/2020 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DAÇÃO EM PAGAMENTO À EMATER
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LEI MUNICIPAL N° 4685/2020 - DENOMINA A QUADRA DE ESPORTE DA ESCOLA FRANCISCO DANIEL NO DISTRITO DE GUARDINHA DE QUADRA ESPORTIVA JOVELINO AMERICO DE CARVALHO
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LEI MUNICIPAL Nº 46452019 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR MEIO DE DOAÇÃO, À EMPRESA JEAN CARLOS DE LIMA – BRUTUS GUINCHO ASSISTÊNCIA DE REBOQUE 24 HORAS-ME.
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LEI MUNICIPAL Nº 4646/2019 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR MEIO DE DOAÇÃO, À EMPRESA SILVEIRA E PÁDUA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
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LEI MUNICIPAL Nº 4647/2019 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR MEIO DE DOAÇÃO, À EMPRESA CAFEEIRA NOVA TRADIÇÃO LTDA ME.
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LEI MUNICIPAL Nº 4648/2019 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR MEIO DE DOAÇÃO, À EMPRESA TRIMAQ MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA.
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LEI MUNICIPAL Nº 4649/2019 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR MEIO DE DOAÇÃO, À EMPRESA AWZ MÁQUINAS LTDA.
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LEI MUNICIPAL Nº 4650/2019 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR MEIO DE DOAÇÃO A ASSOCIAÇÃO ANJOS DE RESGATE.
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LEI MUNICIPAL Nº 4651/2019 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR MEIO DE DOAÇÃO, À EMPRESA EDSON VARA BRUSCH.
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LEI MUNICIPAL Nº 4652/2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE S. S. PARAISO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019(R$ 1.839.424,60) PRÉ SAL
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LEI MUNICIPAL Nº 4654/2020 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.615/2010, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À EXECUÇÃO DOS SERV. DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
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LEI MUNICIPAL Nº 4655/2020 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA BEATRIZ FIDELIS MARQUES.
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LEI MUNICIPAL Nº 4656/2020 - ALTERA DISPOSTIVOS LEI MUNICIPAL Nº 4504/2018, SOBRE OS PROCED. ADM. VISANDO A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES