LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI MUNICIPAL Nº 4667/2020 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2020, REAJUSTA O VALOR DO AUX ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
LEI MUNICIPAL Nº 4668/2020 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Á DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
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LEI MUNICIPAL Nº 4669/2020 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO PARA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
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LEI MUNICIPAL Nº 4670/2020 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS A DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO - PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SSP PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. ( ENFRENTAMENTO COVID19)
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LEI MUNICIPAL Nº 4671/2020 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS A DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO - PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SSP PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. (ASFALTO GUARDINHA)
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LEI MUNICIPAL Nº 4672/2020 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO CIDADE LIMPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL Nº 4673/2020 - ALTERA O ART 58 DA L M 3753/2011 QUE DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚB MUN E DOS SERVIÇOS DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCENCIA
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LEI MUNICIPAL Nº 4674/2020 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL Nº 4675/2020 - OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER (DISQUE 180)
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LEI MUNICIPAL Nº 4676/2020 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE NEWTON DE CARVALHO SILLOS
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LEI MUNICIPAL Nº4677/2020 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE PLÍNIO BÍCEGO FILHO
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LEI MUNICIPAL Nº4678/2020 - ALTERA O ARTIGO 76 E O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 4204/15 QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE (PLANMOB) DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
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LEI MUNICIPAL Nº 4679/2020 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO
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LEI MUNICIPAL Nº 4680/2020 - CRIA O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA
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LEI MUNICIPAL Nº 4681/2020 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA GUSTAVO JOÃO BERNARDINO