LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4976 - Autoriza o Município a doar imóvel à empresa Minas Brasil Peças e Serviços Ltda -
LEI 4975 - Autoriza o Município a proceder a ratificação de doação de imóvel à empresa Sociedade de Produtos do Oeste Ltda
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LEI 4974 - Autoriza o Município a proceder a ratificação de doação à empresa Auto Funilaria e Pintura Bela Vista Ltda
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LEI 4973 - Autoriza o Município a proceder a ratificação de doação de imóvel à empresa Transportadora Giacchero Ltda
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LEI 4972 - Altera a Lei 4778 - Limpeza de terrenos
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LEI 4971 - Autoriza repasse de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Poço Fundo-MG
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LEI 4970 - Institui o Dia do Nutricionista e a Semana de Alimentação Saudável
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LEI 4969 - Institui a gratificação para desempenho de funções - Câmara Municipal
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LEI 4968 - Institui o Programa Florescer Além da Cicatriz
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LEI 2571 - Dispõe sobre doação de terrenos a antigos posseiros-DIGITALIZADA
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LEI 2623 - Dispõe sobre a descrição do perímetro urbano
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LEI 2709 modifica a lei 2491 - COMAS
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LEI 2712 - Institui a Concessão de Transporte Coletivo aos Portadores de Necessidades Especiais DIGITALIZADA
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LEI 2730 - DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
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LEI 2742 - Denomina Rua José Dias-DIGITALIZADA