LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI MUNICIPAL Nº 4555/2019 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3137 DE 17.11.2004 - DOAÇÃO DE IMÓVEL AO GRUPO DE ESCOTEIROS APÓSTOLOS DA LIBERDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
LEI MUNICIPAL Nº 4556/2019 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA JAIRO ANTONIO DIOGO
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LEI MUNICIPAL Nº 4557/2019 - AUTORIZA A EMPRESA DEISE PEIXOTO DE CASTRO EIRELI-ME A TRANSFERIR PARA A EMPRESA RIOS E MARES PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA. O IMÓVEL CONSTANTE DA MATRÍCULA 15.324
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LEI MUNICIPAL Nº 4558/2019 - CRIA O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 4559/2019 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA ELY FIDELIS MARQUES
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LEI MUNICIPAL Nº 4560/2019 - DISPÕE SOBRE O ENVIO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS RECEBIDAS DE FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
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LEI MUNICIPAL Nº 4562/2019 - ALTERA A LEI Nº 3232 DE 05.10.2005, PARA ESTABELECER QUE OS REPASSES PROVENIENTES DO ICMS CULTURAL SERÁ INTEGRAL E IMEDIATO
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LEI MUNICIPAL Nº 4579/2019 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR MEIO DE DOAÇÃO A EMPRESA CAZARINE & BELLUZZO IND E COM DE DOCES LTDA, O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO
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LEI MUNICIPAL Nº 4584/2019 - REVOGA A LEI MUN N° 3745 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, MANTER E OPERAR, OU OUTORGAR A EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
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LEI MUNICIPAL N° 4607/2019 - DENOMINA UMA PRAÇA LOCALIZADA NA QUADRA Y, ENTRE AS RUAS 5 E 11 NO BAIRRO JARDINS DE VERSALHES DE SEBASTIANA DRAMIS BARBOSA
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LEI MUNICIPAL Nº 4628/2019 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA TEREZINHA PIMENTA PESSONI SOBRINHO
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LEI MUNICIPAL Nº 4629/2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL N° 4630/2019 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO - PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
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LEI MUNICIPAL Nº 4631/2019 - RATIFICA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG
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LEI MUNICIPAL Nº 4632/2019 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXEC MUN A TRANSFERIR, POR MEIO DE DOAÇÃO, À ASSOC DE PRESERVAÇÃO AMB DAS COOPERATIVAS E ASSOC DE DISTRIBUIDORES DE PROD FITOSSANITÁRIOS- APACASS