LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
- LEI MUNICIPAL Nº 4637/2019 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DOAR IMÓVEL A AMAPP - ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA E PSICÓTICO DE S.S.PARAÍSO-MG. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 4638/2019 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NÍVEL DE VENCIMENTO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR, ALTERANDO O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL N. 3.693 DE OUTUBRO DE 2010
- LEI MUNICIPAL Nº 4639/2019 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA DOUTOR OLAVO BORGES
- LEI MUNICIPAL Nº 4640/2019 - RATIFICA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚB DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENV SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SSP - INCLUI CAPETINGA
- LEI MUNICIPAL Nº 4641/2019 - AUTORIZA A EMPRESA L & F SOCIEDADE LTDA., A TRANSFERIR PARA A EMPRESA S. FERREIRA AUTO PEÇAS LTDA., O IMÓVEL CONSTANTE DA MATRÍCULA 15.328, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 4642/2019 - AUTORIZA A EMPRESA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDAS LUZO LTDA., A TRANSFERIR PARA A EMPRESA PET PAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI O IMÓVEL CONSTANTE DA MATRÍCULA 47.829
- LEI MUNICIPAL Nº 4643/2019 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR MEIO DE DOAÇÃO, À EMPRESA RAQUEL APARECIDA DE PAULA, O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
- LEI MUNICIPAL Nº 4644/2019 - AUTORIZA A EMPRESA D.G. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA., A TRANSFERIR PARA A EMPRESA IR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COURO EIRELLI
- LEI MUNICIPAL Nº 4653/2020 - DISPÕE SOBRE INCENTIVOS E NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS (COMÉRCIOS, INDÚSTRIAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS) NO MUNICÍPIO DE SSP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 4665/2020 - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEB DO PARAÍSO
- LEI MUNICIPAL Nº 4666/2020 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES FILANTRÔPICAS MUNICIPAIS PARA EXPLORAÇÃO DA ZONA AZUL FILANTRÔPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 4667/2020 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2020, REAJUSTA O VALOR DO AUX ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 4668/2020 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Á DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 4669/2020 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO PARA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
- LEI MUNICIPAL Nº 4670/2020 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS A DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO - PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SSP PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. ( ENFRENTAMENTO COVID19)