LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
-
LEI 4708 - Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios. -
LEI 4707 - Autoriza a concessão de subsídio ao serviço público de transporte coletivo
-
LEI 4706 - LOA - Estima as receitas e fixa as despesas para o Exercício 2021
-
LEI 4699 - Denomina Campo de Futebol "José Gonçalves de Oliveira - Zé Tarzã"
-
LEI 4698 - Denomina rua Miguel Joaquim de Oliveira
-
LEI 4697 - Denomina rua Benedita Caetano Silva
-
LEI 4696 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas
-
LEI 4695 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural de S.S.Paraíso.
-
LEI Nº 4759 - ALT. DO ART. 2º DA LEI 4707/21, QUE CONCEDE SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO SERV. PÚBLICO DE TRANSP. COLETIVO URBANO DE PASSAG. DO MUNIC. S. S. PARAISO E ABERT. CRED. ADICIONAL SUPLEM.
-
LEI Nº 4758 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇ.-PROG. DO MUNICIPIO S. S. PARAISO PARA EXERC. FINANC. 2021 - EDUCAÇÃO
-
LEI 4705 - Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares
-
LEI 4704 - Institui a Taxa de Prestação do Serviço de Inspeção e Fiscalização Industrial e Sanitária dos produtos de origem animal
-
LEI 4703 - Acrescenta o Artigo 2º-A a Lei 3566 - Unidades Administrativas e Nomenclatura de Cargos
-
LEI 4702 - Denomina rua Benedito Dias Moura
-
LEI 4701 - Dispõe sobre a aprovação de percentual de suplementação