LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
- LEI 4881/2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023.
- LEI 4882/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA GIRLENE MOTRONE OLIVEIRA.
- LEI 4883/2022 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇ. PROGRAMA DO MUNICIPIO DE S S PARAISO - R$ 1.244.882,63
- LEI 4884/2022 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICIPIO DE S. S. PARAISO - USF ROSENTINA
- LEI 4885/2022 - CONCEDE REAJUSTE AO VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNIC., REVOGA INCISO II, ART. 72, DA LEI 3753/2011.
- LEI 4512 - Dá nova redação ao §3º, do Art. 5º da Lei Municipal nº 4203/2015 e dá outras providências.
- LEI 4203 - Aprova o Plano Municipal de Educação (PME) e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 4802 ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO - PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. ( LEI ALDIR BLANC)
- LEI 4715 - Denomina rua José Salviano Pedroso
- LEI 4714 - Denomina rua Joaquim Teodoro de Andrade
- LEI 4713 - Denomina rua Alexandre Souza
- LEI 4712 - Denomina rua Sebastião Quirino Borges
- LEI 4711 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar - R$ 3.020.756,22
- LEI 4710 - Isenta o cidadão desempregado do pagamento da taxa de inscrição em concurso público do município.
- LEI 4709 - Dispõe sobre a revogação da Lei 3679 - Doação imóvel INSS