LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4851/2022 - RECONHECE O WHEELING E DEMAIS MANOBRAS DE MOTOCICLETAS COMO PRÁTICA ESPORTIVA NO MUNICIPIO DE S. S. PARAISO, CRIA A "RUA MOTO WHEELING. -
LEI 4852/2022 - RATIFICA A ALT. DOS OBJ. DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL P/ O DESENV. AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE S. S. PARAISO - CIDASSP, PASSANDO DE CONSORCIO UNIFINALITÁRIO P/ MULTIFINALITÁRIO.
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LEI 4853/2022 - ALTERA A LEI MUNIC. 3059 DE 18/11/2003, QUE INSTITUI OS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
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LEI 4854/2022 - DENOMINA A ESCOLA QUE SERÁ CONSTRUÍDA NO BAIRRO DIAMANTINA DE ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO WALDIR MARCOLINI.
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LEI 4855/2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA DA CIÊNCIA E DO SABER "PROFESSORA SEBASTIANA DRAMIS BARBOSA".
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LEI 4856/2022 - AUTORIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE ENCAMPAÇÃO DOS SERV. DE LIGAÇÃO, COLETA, TRATAM. E DISPOSIÇÃO FINAL DE ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICIPIO DE S. S. PARAISO
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LEI 4857/2022 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICIPIO DE S. S. PARAISO P/ EXERC. FINANCEIRO 2022 - R$ 450.000,00
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LEI 4858/2022 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNIC. S.S.PARAISO - R$ 40.000,00
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LEI 4859/2022 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNIC. S. S. PARAISO - R$3.484.454,57
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LEI 4860/2022 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE REPASSES FINANCEIROS ÀS CAIXAS ESCOLARES E ABERTURA DE CRÉDITO ADIC. SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICIPIO DE S. S. PARAISO - CAIXAS ESC. UNID.
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LEI 4861/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA DOS ADVOGADOS.
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LEI 4862/2022 - DENONIMA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA IZABEL MENDES CASSIMIRO.
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LEI 4864/2022 - AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA DE INVESTIDURA - GILBERTO GONÇALVES
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LEI 4863/2022 - ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNIC. 2987 DE 27/12/2002, PARA ATUALIZAR O Nº DE VAGAS EXISTENTES P/ CARGO AGENTE EPIDEMIOLÓGICO DO QUADRO DE PESSOAL.
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LEI 4865/2022 - DENONIMA A ESCOLA QUE SERÁ CONSTRUIDA NO BAIRRO BELVEDERE DE ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MÁRCIO AURÉLIO DE CARVALHO.