LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4920/2022 - ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 3615, DE 11 DE JANEIRO DE 2010, ALTERADO PELA LEI Nº 4654, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. -
LEI 4919/2022 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO JUNTO AO COMBATE À PICHAÇÃO NO ESPAÇO PÚBLICO URBANO
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LEI 4918/2022 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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LEI 4917/2022 - SUBSTITUI REPRESENTANTE DA LEI MUNIC. 4.898/22 QUE AUTORIZA O MUNIC. S. S. PARAÍSO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS REPRES. DOS TERNOS DE CONGO, MOÇAMBIQUE E REINADO NO ANO 2022
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LEI 4916/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA SAMUEL SOARES MARTINS.
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LEI 4915/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA NADIR MAFRA TEODORO.
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LEI 4914/2022 - INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL SOBRE DIREITO E SENCIÊNCIA ANIMAL” NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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LEI 4913/2022 - CRIA O PARQUE MUNICIPAL DO BICENTENÁRIO.
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LEI 4912/2022 - DISPÕE SOBRE INCENTIVO ADOÇÃO DE ANIMAIS COM A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO “CANIL VIRTUAL”,QUE PREVÊ A DIVUL. FOTOGRAFIAS DE ANIMAIS RECOLHIDOS AO CANIL MUNICIPAL S. S. PARAISO
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LEI 4911/2022 - RATIFICA O QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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LEI 4910/2022 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º LEI MUNICIPAL 3618/2010, A QUAL DESTINOU ÁREA DE PROPRIE. DO MUNIC. P/ CONST. EDIFÍCIO-SEDE E DEPEND. DA CÂMARA MUNICIPAL DE S. S. PARAISO
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LEI 4909/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA ALFEU CAMPOLONGO.
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LEI 4908/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA PEDRO SÉRGIO PINHEIRO DE ALCANTARA.
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LEI 4907/2022 - DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO ECOPONTOS PARA ENTREGA/COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS, ELETRÔNICOS, RADIOATIVOS, VIDROS E AMBULATORIAIS NO MUNIC. S. S. PARAISO
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LEI 4886/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO PREFERENCIALMENTE NO DISTRITO DE GUARDINHA DE RUA JAMIL MIKHAIL WASSOUF