LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4993 - Dispõe sobre abertura de crédito especial - Inpar - R$ 50.000,00 -
LEI 4992 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar - Educação - R$ 13.178.955,38
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LEI 4990 - Fixa prazo para início e conclusão da sede da Loja Maçônica Fraternidade Caminho e Luz
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LEI 4989 - Denomina rua Aparecida de Paula Pimenta
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LEI 4988 - Denomina rua Maria José Pimenta Cortez
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LEI 4987 - Denomina rua Arlindo Pedroso de Paula
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LEI 4986 - Denomina rua Geraldo Mosquetti
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LEI 4985 - Institui a Semana do Empreendedorismo e da Inovação
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LEI 4984 - Denomina rua Sebastião Borges de Oliveira
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LEI 4983 - Altera a Lei 4778 - Limpeza de terrenos
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LEI 4981 - Revoga “in totum” a Lei Municipal nº 4232 - C. V. R. Marcenaria Ltda
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LEI 4980 - Autoriza o Município a doar imóvel à empresa FH & Martins Transportes Paraíso Ltda
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LEI 4979 - Autoriza o Município a doar imóvel à empresa Multimov Indústria e Comércio de Móveis Ltda
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LEI 4978 - Autoriza o Município a doar imóvel à empresa Doniro Comércio de Figos Ltda
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LEI 4977 - Autoriza o Município a doar imóvel à empresa Cleyton José Michelato & Cia Ltda