LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4957 - Dispõe sobre protocolo de segurança - Violência sexual contra mulher -
LEI 4958 - Altera o nível de vencimento - Aux. Saúde Bucal - Atendente Unid. Saúde - Operador de Máquinas
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LEI 4959 - Denomina rua Maria Helena Souza Atílio da Costa
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LEI 4960 - Autoriza concessão de repasse financeiro às Caixas Escolares e a abertura de crédito suplementar
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LEI 4961 - Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro à Academia Paraisense de Cultura
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LEI 4962 - Ratifica a adesão do Município ao Protocolo de Intenções - Consórcio AMEG
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LEI 4963 - Institui o Mês Maio Furta-cor
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LEI 4964 - Suprime a Emenda Aditiva nº 01 da Lei Municipal nº 4923
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LEI 4965 - Denomina rua Gentil de Oliveira
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LEI 4966 - Institui o Mês Tulipa Vermelha - Doença de Parkinson
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LEI 4967 - Denomina rua Dimas Afonso de Paula
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LEI 4939/2022 - AUTORIZA MUNIC. S. S. PARAÍSO COMPLEM. AUXÍLIO FINANC. AOS REPRES. DOS TERNOS DE CONGO, MOÇAMBIQUE E REINADO DE S. S. PARAISO, PARTIC. NA FESTA CONGADA E MOCAMBIQUE ANO 2022.
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LEI 4938/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA PEDRO MESSIAS PAIM.
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LEI 4937/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA RUBENS JOSÉ DOS REIS
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LEI 4936/2022 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA VALDEVINO CAETANO DA SILVA