LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4799 - Denomina rua Manoel Neves de Paula -
LEI 4801 - Institui o Programa de repasse direto de recursos às Caixas Escolares
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LEI 4803 - Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao serviço de transporte coletivo
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LEI 4804 - Autoriza a concessão de repasses financeiros às Caixas Escolares e a abertura de crédito
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LEI 4805 - Denomina Creche Oscar Scavazza - CÂMARA
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LEI 4806 - Dispõe sobre a política de proetção às mulheres em situação de vulnerabilidade - contraceptivos reversíveis
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LEI 4807 - Dispõe sobre a nova Lei de Criação da Política de Incentivo - Empresas
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LEI 4808 - Dispõe sobre a redução gradativa de utilização de copos descartáveis na administração pública
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LEI 4809 - Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD
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LEI 4810 - Denomina rua Jandira Batista de Aguiar
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LEI 4811 - Denomina rua João Batista de Carvalho
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LEI 4812 - Denomina rua Salvador Rosa - Piau
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LEI 4813 - Denomina rua Cláudio Fernandes de Oliveira
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LEI 4815 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial (R$ 253.370,59)
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LEI 4816 - Institui a Política de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar