![Ouvidoria Municipal](https://www.ssparaiso.mg.gov.br/storage/imgnews/images/2021/04/ouvidoria-municipal.png)
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
-
LEI 4821 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar (R$ 8.090.515,78)
-
LEI 4823 - implementação e operacionalização da Logística Reversa
-
LEI 4824 - Denomina via pública como Shirley Faria Preto Gomes
-
LEI 4825 - Denomina via pública como José Benedito da Silva
-
LEI 4826 - Institui a Semana Municipal do Agricultor e Produtor Rural
-
LEI 4828 - Institui a Semana do Campo Limpo
-
LEI 4830 - Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025
-
LEI 4836 - Altera a Lei Municipal 2987 - Médico clínico do CAPS
-
LEI 4837 - Revoga a Lei 4624 - Doação Imóvel a Polícia Militar
-
LEI 4838 - Dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos - 2022
-
LEI 4904 - Institui o uso do colar de girassol como instrumento de identificação - CÂMARA
-
LEI 4941 - Revoga in totum a Lei 3606 e Lei 4504
-
LEI 4942 - Revoga a Lei 5360 - uso do colar de girassol para identificação de pessoas com deficiência
-
LEI 4943 - Denomina Via Pública de Bernardino Aparecido de Castro
-
LEI 4944 - Denomina Via Pública de Rua Augusto Ozelin