LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4784 - Altera a Lei 3170 - Atendimento clientes Instituições Financeiras -
LEI 4785 - Dispõe sobre abertura de crédito (R$ 213.000,00)
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LEI 4786 - Filiação Montanhas Cafeeiras (R$ 6.000,00)
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LEI 4787 - Altera dispositivos da Lei nº 4474
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LEI 4788 - Doação de bens públicos imóveis a Associações e Fundações sem fins lucrativos
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LEI 4789 - Projeto Música em Feira Livre
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LEI 4790 - Programa de Doação de Alimentos
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LEI 4791 - Disciplina o uso de caçambas
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LEI 4792 - Dispõe sobre o Programa Cães e Gatos Comunitários
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LEI 4793 - Cria Vagas Promoção Extraordinaria (Assistente Social)
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LEI 4794 - Denomina rua Isabel Aparecida Duarte
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LEI 4795 - Institui o Fórum Permanente de Integração de Políticas para as mulheres
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LEI 4796 - Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em praças e órgãos públicos
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LEI 4797 - Altera a Lei nº 702 - Código de Posturas
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LEI 4798 - Suplementação Orçamento 2021