LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4768 - Altera a Lei 4599 que estabelece a ficha limpa - CÂMARA -
LEI 4769 - Dispõe sobre o direito de preferência à vacinação - trabalhadores transporte coletivo - CÂMARA
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LEI 4770 - Reestruturação da Coord. Munic. Defesa Civil - COMDEC para Cons. Munic. de Defesa Civil e Cria o Fundo Munic. Proteção e Defesa Civil - COMPDEC
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LEI 4771 - Inclui município de Passos no CIDASSP
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LEI 4772 - Dispõe sobre a presença de doulas em maternidades
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LEI 4773 - Denomina rua Odair Pimenta
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LEI 4774 - Denomina rua Cel. Marcos Mitleton
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LEI 4775 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea excedentes
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LEI 4776 - Denomina o Polo UAB - Ministro Darcy Ribeiro
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LEI 4777 - Dispõe sobre o Programa de Regularização Fundiária
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LEI 4779 - Dispõe sobre a atualização do número de vagas - Promoção
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LEI 4780 - Autoriza a concessão de subsídio tarifário - transporte coletivo
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LEI 4781 - Denomina rua Leonando Batista Dias
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LEI 4782 - Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais - Câmara
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LEI 4783 - Altera a Lei nº 702 - Código de Posturas