LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4750 - Denomina via pública de Rua José Mandello -
LEI 4751 - Declara atividades como essenciais - CÂMARA
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LEI 4752 - Altera a Lei 4724 - Questionário M-Chat - CÂMARA
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LEI 4753 - Dispõe sobre direito de prioridades à vacinação - profissionais Educação - CÂMARA
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LEI 4754 - Altera a Lei Municipal 2987-02 - Estruturação de Cargos e Carreiras, Estabelece Normas de Enquadramento Institui Nova Tabela de Vencimentos - Médicos
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LEI 4755 - Autoriza o município a cancelar contrato com a Copasa - CÂMARA
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LEI 4756 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Copasa providenciar restauração de logradouros - CÂMARA
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LEI 4757 - Autoriza a implantação de dispositivo boca de lobo inteligente - CÂMARA
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LEI 4760 - Dispõe sobre a transferência da concessão e pagamento
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LEI 4762 - Gratificação de Produtividade Fiscal
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LEI 4763 - Lei de Diretrizes Orçamentárias
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LEI 4764 - Autoriza a absorção dos anos iniciais da rede estadual e municipalização da Esc. São José
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LEI 4765 - Denomia uma Via Pública de Rua José Reliquias - Zuza
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LEI 4766 - Dispõe sobre a criação do programa semana municipal de orientação vocacional - CÂMARA
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LEI 4767 - Institui o Programa Municipal Adote uma Parada de Ônibus - CÂMARA