LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4725 - Institui a campanha Maio Laranja -
LEI 4726 - Dispõe sobre o programa Vacina para Todos
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LEI 4727 - Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas
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LEI 4728 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais (R$ 808.187,67)
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LEI 4729 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais (R$ 275.444,63)
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LEI 4730 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial (R$ 46.000,00)
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LEI 4731 - Dispõe sobre a implantação do conceito de smart cities - cidades inteligentes
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LEI 4732 - Institui a Semana de Conscientização do Autismo
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LEI 4733 - Cria a semana do teatro
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LEI 4734 - Denomina rua Oswaldo Grigório de Oliveira
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LEI 4735 - Institui o Dia Municipal do Gari
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Lei 4742 - Direito de toda mulher ao exame genético que detecta trombofilia
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LEI 4746 - Dispõe sobre a garantia da realização do exame do estudo cromossômico (CÂMARA)
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LEI 4748 - Institui o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR
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LEI 4749 - Afastamento de gestante COVID