LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4621 - Denomina rua Maria Eny Zanin Giacchero -
LEI 4622 - Reconhece de utilidade pública a Associação Ajuda da Mulher
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LEI 4623 - Dispõe sobre o acréscimo do art. 2-A a Lei 4132 (Protético e Cirurgião Dentista)
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LEI 4624 - Autoriza o município a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais (Polícia Militar)
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LEI 4625 - Autoriza o município a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais (Bombeiros)
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LEI 4693 - Estabelece o agendamento telefônico ou pela internet de consultas médicas - CÂMARA
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LEI 4716 - Revoga a Lei Municipal nº 4684 - EMATER
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LEI 4717 - Denomina rua Narcy Theodoro de Souza
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LEI 4718 - Denomina rua Dimeia Malaguti Braghini
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LEI 4719 - Denomina rua Geraldo Cruvinel
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LEI 4720 - Denomina rua Elisa Santos Tubaldini
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LEI 4721 - Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais (R$24.000,00)
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LEI 4722 - Dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidores 2021
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LEI 4723 - Altera a Lei Municipal nº 4323 - Desembarque de mulheres fora dos pontos de ônibus
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LEI 4724 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação de questionário M-Chat