LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 5009 - Autoriza o município a doar imóvel à empresa Aroeira Comércio e Tratamento de Madeiras -
LEI 5008 - Autoriza o município a doar imóvel à empresa Torres e Prado - Matrícula nº 33.260
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LEI 5007 - Autoriza o município a doar imóvel à empresa Matsuda Minas Comércio e Indústria
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LEI 5006 - Autoriza o município a doar imóvel à empresa Fábrica de Embalagens AG
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LEI 5005 - Autoriza o município a doar imóvel à empresa Santa Rosa Atacado
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LEI 5004 - Autoriza o município a doar imóvel à empresa Darcy Pereira da Silva Junior
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LEI 5003 - Autoriza o município a doar imóvel à empresa Anderson Julio de Oliveira
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LEI 5002 - Autoriza o município a doar imóvel à empresa Recap - antes - Dizaró e Cruz Ltda
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LEI 5001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas de nomes de ruas em novos loteamentos
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LEI 5000 - Cria a Semana Municipal do Brincar
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LEI 4999 - Dispõe sobre a regularização de construções irregulares ou clandestinas
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LEI 4997 - Denomina rua Isabel Borges Ribeiro
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LEI 4996 - Denomina rua João Machado Ribeiro
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LEI 4995 - Denomina rua Matteus da Silva Medeiros
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LEI 4994 - Autoriza outorgar permissão de uso - Associação Atlética Paraisense