LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4540 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar (R$9.852.859,52) -
LEI 4541 - Altera a Lei 4153 que obriga as empresas de transporte coletivo a disponibilizar na internet os horários das linhas - CÂMARA
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LEI 4542 - Crédito especial R$54.000,00
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LEI 4543 - Cria cargo procurador e demais alterações INPAR 2018
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LEI 4544 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2019
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LEI 4545 - Altera os anexos da LDO
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LEI 4546 - Declara de utilidade pública o Clube de Xadrez
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LEI 4547 - Dispõe sobre aprovação de percentual de suplementação (R$8.000.000,00)
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LEI 4548 - Autoriza o município a desafetar e alienar imóvel no Jardim América VII
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LEI 4549 - Altera a Lei 3005, suprime o § 14º do art. 23.
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LEI 4616 - Institui programa social Saúde Móvel ao Idoso - CÂMARA
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LEI 4617 - Estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para pessoas jurídicas
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LEI 4618 - Altera a Lei nº 4324 que cria o Programa de Horta Comunitária
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LEI 4619 - Institui a Semana de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio
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LEI 4620 - Denomina rua Luiz Giacchero