LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4525 - Doação de Imóvel à UFLA -
LEI 4526 - Altera o art. 3º da Lei 4021 (Conselho dos Direitos da Mulher)
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LEI 4527 - Altera a Lei 4133 (Serviço de táxi)
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LEI 4528 - Denomina rua Davi Rafael Rodrigues Pinheiro
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LEI 4529 - Denomina rua Selma Rita Rodrigues
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LEI 4530 - Dispõe sobre a criação da Rede de Proteção a Criança e ao Adolescente
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LEI 4531 - Institui o projeto Passe Livre para os professores da rede municipal
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LEI 4532 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar - Ônibus rural escolar
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LEI 4533 - Altera a Lei 2703
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LEI 4534 - Autoriza doação à empresa Castelli Nutrição Animal
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LEI 4535 - Assegura o direito ao aleitamento materno em estabelecimentos públicos ou privados
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LEI 4536 - Promoção Extraordinária
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LEI 4537 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Corpo de Bombeiros Civil e Brigadistas Voluntários - CÂMARA
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LEI 4538 - Dispõe sobre aprovação de percentual de suplementação - 5 milhões
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LEI 4539 - Denomina rua Luiz Felício