LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4486 - Altera LOA 2016 -
LEI 4487 - Altera LOA 2018
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LEI 4488 - Altera Lei 4485 SESC
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LEI 4489 - Altera LEI 4485 Desafetar Imóvel e doar o mesmo ao SESC
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LEI 4490 - Financiamento junto ao BNDES através da Caixa Economica Federal como mandatária - PMAT
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LEI 4491 Denomina Rua João Vanoni
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LEI 4492 Denomina rua Alice da Cruz Vanoni
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LEI 4493 - Denomina rua José Pedroso do Couto Netto
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LEI 4494 - Denomina rua Hamilton Procópio dos Santos
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LEI 4495 - Denomina rua Daniel Floriano de Melo
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LEI 4496 - Dispõe sobre abertura de crédito (R$214.000,00)
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LEI 4498 - Crédito especial Usina Asfáltica
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LEI 4499 - Dispõe sobre medidas de informação e proteção à gestante
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LEI 4500 - Dispõe sobre emenda à Lei 3816 Educação
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LEI 4501 - Denomina rua Alécio dos Santos Tubaldini