LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4469 - Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3174 -
LEI 4470 - Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate a Depressão
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LEI 4472 - Concessão Direito Real de Uso AROEIRA
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LEI 4473 - Declara de Utilidade Pública a Associação de Defesa do Moçambique e Congada Paraisense
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LEI 4474 - Dispõe sobre a aplicação da Lei 12.846
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LEI 4475 - Dispõe sobre doação de bens públicos à Associação de Produtores Rurais
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LEI 4476 - Dispõe sobre cessão de uso de bens móveis (Associação Feira da Estação)
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LEI 4477 - Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem
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LEI 4478 - Dispõe sobre a aprovação de percentual de suplementação para o exercicio financeiro de 2017
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LEI 4479 - Altera os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias
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LEI 4480 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018-2021
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LEI 4481 - Estima a receita e fixa a despesa do Município - Exercício de 2018
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LEI 4482 - Altera a Lei nº 4021 - Conselho dos Direitos da Mulher
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LEI 4483 - Acrescenta e altera a Lei nº 3005 - INPAR
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LEI 4484 - Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis