LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4454 - Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Catadores de Recicláveis - ACASSP -
LEI 4455 - Acrescenta os parágrafos 1º e 2º no artigo 1º da Lei 4198 - Perímento Urbano
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LEI 4456 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei 2904
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LEI 4457 - Cria cargos em comissão do Gabinete (administradores Distritais Guardinha- - Termópolis)
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LEI 4458 - Autoriza a doar imóvel à Ordem dos Advogados do Brasil
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LEI 4459 - Autoriza transferir imóvel - MIGUEL PASSOS-4
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LEI 4460 - Denomina Rua Frederico Vilas Boas Nascimento
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LEI 4461 - Concede um dia de folga ao servidor público municipal no dia do seu aniversário
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LEI 4462 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio ACASSP
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LEI 4463 - Dispõe sobre o atendimento prioritário do Idoso
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LEI 4464 - Autoriza Concessão de uso - FH & Martins Transportes Paraíso
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LEI 4465 - Institui o Projeto adote uma quadra poliesportiva e campo de futebol
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LEI 4466 - Dispõe sobre os benefícios no âmbito da Política Pública de Assistência Social
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LEI 4467 - Dispõe sobre parcelamento para quitação das dívidas realizados no PACE e CEJUSC
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LEI 4468 - Dispõe sobre a criação do ACESSUAS TRABALHO