LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4437 - Dispõe sobre alteração nos art.da Lei Municipal nº 3089 que Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente -
LEI 4438 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Esportiva Paraíso Futsal
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LEI 4439 - Substitui donatário da relação de beneficiários constantes no art. 1º da Lei 3444 - Beneficiários abril 2017
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LEI 4440 - Dispõe sobre a instituição da meia entrada para professores e monitores da rede pública municipal e privada de ensino
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LEI 4441 - Dispõe sobre a criação do cargo de médico de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria
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LEI 4442 - Dispõe sobre o vencimento do cargo de Assessor da Escola do Legislativo da Câmara
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LEI 4443 - Autoirza contribuição a Associação do Circuito Montanhas Cafeeiras de Minas
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LEI 4444 - Dispõe sobre manutenção de cadeira de rodas em edificações de uso público
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LEI 4445 - Dispõe sobre os serviços Moto-Frete
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LEI 4446- Autoriza doação de imóvel á Real Equipamentos Rodoviários
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LEI 4448 - Dispõe sobre as Diretrizes da Lei Orçamentária de 2018
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LEI 4449 - Dispõe sobre a conciliação para fornecimento de medicamentos
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LEI 4450 - Autoriza celebrar Convênio com a Acissp para aderir ao PACE
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LEI 4451 - Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3174
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LEI 4453 - Dispõe sobre o controle de frota de veículos do município (CÂMARA)