LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4422 - Cria cargo Monitor de Atividades do CAPS -
LEI 4423 - Cria o cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
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LEI 4424 - Autoriza a colocação de placas indicativas com o nome das ruas e avenidas
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LEI 4425 - Denomina a Rua Waldir Tregellas Júnior
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LEI 4426 - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.899
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LEI 4427 - Altera a Lei Municipal 3719 Conselho Municipal de Esportes
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LEI 4428 - Cria o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
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LEI 4429 - Reajuste geral anual dos servidores 2017
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LEI 4430 - Assegura reserva de assento em salas de aula às crianças com transtornos hiperatividade - TDAH
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LEI 4431 - Autoriza a filiação a Confederação Nacional de Municípios - CNM
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LEI 4432 - Dispõe sobre alteração na Lei nº 2551
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LEI 4433 - Denomina Rua José Walter Petrecca
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LEI 4434 - Denomina a Quadra Poliesportiva Capitão João Aureliano da Silva
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LEI 4435 - Altera os artigos 52 e 53 da Lei Municipal nº 3005
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LEI 4436 - Altera o § 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 3526