LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4406 - Denomina Rua Doutor Djalba Eurípedes Gil -
LEI 4407 - Denomina Rua Valdinei Augusto
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LEI 4408 - Denomina Rua Orestes Dizaró
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LEI 4409 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3940
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LEI 4410 - Denomina Rua Maria Aparecida Jerônimo
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LEI 4411 - Denomina a Estrada Municipal de Benedito Gonçalves de Aguiar
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LEI 4412 - Denomina Rua Doutor Luiz Fernando Marques
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LEI 4413 - Denomina Rua Abílio Caetano da Silva
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LEI 4414 - Institui o Programa de Adequação, Readequação e Conservação de Estradas Rurais
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LEI 4415 - Dispóe sobre o diagnóstico de gestantes portadores do vírus HIV
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LEI 4416 - Dispõe sobre a criação do SISCAN - Sistema Municipal de Registro de Câncer no Município
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LEI 4417 - Institui a Semana do Bebê
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LEI 4419 - Institui a Semana Municipal do Profissional de Táxi
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LEI 4420 - Acrescenta Dispositivo na Lei Municipal nº 4.418
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LEI 4421 - Dispõe sobre emissão de protocolo no atendimento ao público