![Ouvidoria Municipal](https://www.ssparaiso.mg.gov.br/storage/imgnews/images/2021/04/ouvidoria-municipal.png)
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 4410 - Denomina Rua Maria Aparecida Jerônimo
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LEI 4411 - Denomina a Estrada Municipal de Benedito Gonçalves de Aguiar
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LEI 4412 - Denomina Rua Doutor Luiz Fernando Marques
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LEI 4413 - Denomina Rua Abílio Caetano da Silva
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LEI 4414 - Institui o Programa de Adequação, Readequação e Conservação de Estradas Rurais
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LEI 4415 - Dispóe sobre o diagnóstico de gestantes portadores do vírus HIV
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LEI 4416 - Dispõe sobre a criação do SISCAN - Sistema Municipal de Registro de Câncer no Município
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LEI 4417 - Institui a Semana do Bebê
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LEI 4419 - Institui a Semana Municipal do Profissional de Táxi
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LEI 4420 - Acrescenta Dispositivo na Lei Municipal nº 4.418
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LEI 4421 - Dispõe sobre emissão de protocolo no atendimento ao público
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LEI 4422 - Cria cargo Monitor de Atividades do CAPS
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LEI 4423 - Cria o cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
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LEI 4424 - Autoriza a colocação de placas indicativas com o nome das ruas e avenidas
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LEI 4425 - Denomina a Rua Waldir Tregellas Júnior