LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 5024 - Revoga in totum a Lei 4293 - Microempreendedor Matheus Simões de Souza -
LEI 5023 - Revoga in totum a Lei 4285 - Empresa J.J. Neto Sociedade Ltda
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LEI 5022 - Revoga in totum a Lei 4288 - Empresa José Airton de Souza
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LEI 5021 - Revoga in totum a Lei 4267 - Microempreendedor Flávio Rubens de Paula Lazarini
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LEI 5020 - Revoga in totum a Lei 4275 - Microempreendedor Artur Francisco Lopes
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LEI 5019 - Revoga in totum a Lei 4289 - Microempreendedor José Alex Carvalho de Freitas
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LEI 5018 - Revoga in totum a Lei 4264 - Empresa Artefatos de Gesso Paraisense Ltda
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LEI 5017 - Revoga in totum a Lei 4298 - Empresa Paulo Reis do Carmo e Cia Ltda
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LEI 5016 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014
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LEI 5015 - Denomina rua Zulmira de Queiroz Bretas
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LEI 5014 - Denomina rua Marcella Capel do Amaral
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LEI 5013 - Denomina rua Salete Aparecida de Paula Dizaró
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LEI 5012 - Autoriza o município a doar imóvel à empresa Torres e Prado - Matrícula nº 33.259
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LEI 5011 - Autoriza o município a doar imóvel à empresa SWZ Indústria Ltda
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LEI 5010 - Autoriza o município a doar imóvel à empresa Lauriano e Silva Artes Gráficas