LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI MUNICIPAL N° 5143/2024 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PIPÓDROMOS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - PROMULGADA -
LEI MUNICIPAL N° 5144/2024 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS E RURAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG - PROMULGADA
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LEI MUNICIPAL N° 5145/2024 - NSTITUI A “HORA DO SILÊNCIO” EM PARQUES DE DIVERSÕES PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - PROMULGADA
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LEI MUNICIPAL N° 5146/2024 - EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS EXCESSIVOS PROVENIENTES DE ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, IMPÕE PENALIDADES - PROMULGADA
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LEI MUNICIPAL N° 5147/2024 - CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO INST. PREV. SERV. PÚBLICOS S. S. PARAÍSO, DA GRATIFICAÇÃO FINANCEIRA P/ DESEMP. FUNÇÃO DE AG. DE CONTR. E RESP. EQUIPE DE APOIO P/ ATUAÇÃO PROC LICIT
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LEI MUNICIPAL N° 5148/2024 - REVOGA O ART. 61 DA LEI MUNICIPAL Nº 3005, DE 11 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES S. S. PARAISO
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LEI MUNICIPAL N° 5149/2024 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA SANDRA ALICE GONÇALVES
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LEI MUNICIPAL N° 5150/2024 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º e 5º, DA LEI MUNICIPAL N. 5.032, DE 17 DE JULHO DE 2023
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LEI MUNICIPAL N° 5151/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 - R$ 30.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 5152/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 - R$ 452.538,72
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LEI MUNICIPAL N° 5153/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 - R$ 70.922,18
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LEI MUNICIPAL N° 5154/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 - R$ 5.000,00
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LEI MUNICIPAL N° 5155/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 - R$ 2.076.980,82
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LEI MUNICIPAL N° 5156/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 - R$ 777.197,64
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LEI MUNICIPAL N° 5157/2024 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE S. S. PARAÍSO P/ EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 - R$ 473.205,25