LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Complementares
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LEI 4778 - Dispõe sobre a limpeza de terrenos -
Lei Complementar nº 58 - Altera a Lei Complementar nº 41
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Lei Complementar nº 57 - Revoga in totum a Lei Complementar nº 56
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Lei Complementar nº 56 - Altera o inciso III do art. 9º da LC nº 31
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Lei Complementar nº 55 - Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 02/2003
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LEI COMPLEMENTAR Nº 59 - INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIB. RELAT. ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO, POR PERIODO DETERMINADO, ARRECADAÇÃO PROPRIA LEVANDO-SE EM CONTA OS EFEITOS ECONOMICOS.
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LEI COMPLEMENTAR 054/2020 - Alteração temporária da Lei Complementar 041/2012
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Lei Complementar 52/2019 - Reurb - Regularização Fundiária Urbana e Rural
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Lei Complementar 002/03 - Plano Diretor
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Lei Complementar 31 - Novo Código de Obras do Município
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Lei Complementar 005 - ISS