LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO 6078/2022 - DISPOE SOBRE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO LOTEAMENTO JARDIM MEDITERRANEE IV. -
DECRETO 6079/2022 - DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO LOTEAMENTO RESIDENCIAL BELL PARK
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DECRETO 6083/2022 - DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - SETEMBRO 2019
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DECRETO 6086/2022 - CONVOCA A 9ª SEMANA MUNIC. DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE S. S. PARAISO, NOMEIA A COMISSÃO ORGANIZADORA.
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DECRETO 6089/2022 - DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICIPIO DE S. S. PARAISO
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DECRETO 6091/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVID. PÚBLICOS MUNICIPAIS - JUNHO 2022
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DECRETO 6095/2022 - ALTERA DECRETO 6067 DE 31/05/2022, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNIC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
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DECRETO 6096/2022 - DISPÕE SOBRE ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MANIF. JURIDICA NA FORMA DE PARECER REF. PELA PGM NO DESEMP. DAS ATIV. DE CONSULTORIA E ASSESS. JURIDICA
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DECRETO 6101/2022 - ALTERA DECRETO 5947 DE 28/10/2021 QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI MUNIC. 4801/21 INSTITUI PROGRAMA MUNIC. REPASSE DIRETO RECURSOS FINANC. CAIXAS ESCOLAR. DAS UNID. MUNIC. ENSINO
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DECRETO 6102/2022 - REVOGA DECRETO 6096 DE 05/07/2022, DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULG. MANIFESTAÇÃO JURIDICA NA FORMA DE PARECER REFERENCIAL PELA PGM
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6050 - FACULTA O USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA EM AMBIENTES ABERTOS E FECHADOS, PERMANECENDO A OBRIGATORIEDADE NOS CASOS QUE ESPECIFICA
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Decreto 6026 - Flexibiliza o uso de máscara em locais abertos
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DECRETO 6016 - Dispõe sobre o instituto da progressão - Janeiro 2022
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DECRETO 6014 - Dispõe sobre a atualização da CIP 2022.
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DECRETO 6012 - Elenca as Unidades da Secretaria de Esportes e Lazer localizadas em local de difícil acesso.