LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO 6162/2022 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO SERVIÇO DE PEDALINHOS NO PARQUE DA LAGOINHA. -
DECRETO 6163/2022 - ALTERA O DECRETO MUNIC. 5985/2021, VERSA SOBRE A ATUAL. TABELA PREÇOS E TARIFAS PÚBLIC., TLLF, ISSQN FIXO ANUAL E VRM (VALOR REF. MUNIC.) EXERC. 2022
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DECRETO 6180/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - NOVEMBRO 2022
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DECRETO 6181/2022 - DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE PERMISSÃO DE CARNEIROS E JAZIGOS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL – REGULAMENTA SUA COMERCIALIZAÇÃO.
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DECRETO 6182/2022 - DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO, BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM TRAMITAÇÃO COM BASE NA LEI MUNICIPAL 4.504/2018.
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DECRETO 6184/2022 - REVOGA O DECRETO MUNICIPAL 6182/2022, QUE DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO, BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE REGULAR. DE OBRAS EM TRAMITAÇÃO COM BASE LEI 4504/2018.
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DECRETO 6185/2022 - ENCERRAMENTO BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM TRAMITAÇÃO COM BASE NA LEI MUNIC. 4504/2018.
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DECRETO 6186/2022 - REGULAM. DISPOSTO ART. 20 LEI FED. 14.133/2021, ENQUADR. BENS CONSUMO ADQUIR. SUPRIR DEMANDAS ESTRUT. ADM. PÚBL. CATEG. QUALID. COMUM E LUXO
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DECRETO 6054/2022 - ALTERA DECRETO 5947 DE 28/10/2021, REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI MUNIC. 4801/2021, INSTITUI PROGRAMA MUNIC. DE REPASSE DIRETO DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS CAIXAS ESCOLARES
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DECRETO 6056/2022 - ALTERA DECRETO 4976 DE 31/07/2017, DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVID. ATIVA, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADM. DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DE SSP.
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DECRETO 6064/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - MAIO/2022
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DECRETO 6065/2022 - DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE MUDAS DE ÁRVORE E GRADES DE PROTEÇÃO DOS EMPREEDIMENTOS DE PARCELAMENTO DE SOLO APROVADOS NO MUNICIPIO.
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DECRETO 6067/2022 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
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DECRETO 6068/2022 - ALTERA TABELA CONTENDO RELAÇÃO SERVIDORES PUBL. MUNIC. BENEFICIADOS COM O INSTITUTO DA PROGRESSÃO DA CARREIRA ABRIL 2022, PREVISTA DEC. 6053 DE 27/04/22.
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DECRETO 6071/2022 - DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - CMPD DE S. S. PARAISO - GESTÃO 2022/2024.