LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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Decreto 4801/2016 - Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural de São Sebastião do Paraíso -
Decreto 4869 - Dispõe sobre o lançamento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) - fixo anual, para o exercício de 2017
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Decreto 4870 - Dispõe sobre o lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do exercíio de 2017 e dá outras providências
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Decreto 4871 - Dispõe sobre atualização monetária do valor de referência para fins de lançamento do ISSQN anual para o exercício de 2017
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Decreto 4873 - Dispõe sobre a atualização da Tabela de preços e tarifas públicas, da TLLF, do ISQN fixo anual e do VRM para o ano de 2017
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Decreto 4268 - Lançamento do ISS Anual para o exercício 2013
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Decreto 4092 - Normas para Organização do Quadro de Pessoal das escolas municipais e contratação temporária para o exercício de 2012
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Decreto 4062 - Regulamenta a Lei Municipal nº 35/11 a qual institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E
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Decreto 3967 - Dispõe sobre exploração estacionamento rotativo (zona azul)
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Decreto 3130 - Altera o Decreto 3125 (ITBI)
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Decreto 3125 - Regulamenta Liberação do ITBI
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Decreto 3811 - Expedição de Alvará de Funcionamento para Empresas com Potencial Poluidor
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Decreto 3589 - Terrenos
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Decreto 3511 - Regulamento de Shows e Eventos (atualizado)
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Decreto 3417 - Emissão de Sons no Município (atualizado)