LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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Decreto 5110 - Cancela saldo de Restos a Pagar e saldo de dívida fundada referente ao INSS em decorrência de reparcelamento de dívida -
Decreto 4991 - Cancelamento de Restos a Pagar
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Decreto 4968 - Cancela saldo de Restos a Pagar e saldo de dívida fundada referente ao INSS em decorrência de reparcelamento de dívida
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Decreto 4907 - Cancela Restos a Pagar de 2016 referente a Cemig Distribuição devido Termo de Acordo de Parcelamento
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Decreto 5187 - Cancelamento de Restos a Pagar
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5178/2018 - VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
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Decreto 5141 - Calamidade Pública (Escassez de combustíveis de veículos automotores do Município)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5105/2018 - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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Decreto 4801/2016 - Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural de São Sebastião do Paraíso
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Decreto 4869 - Dispõe sobre o lançamento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) - fixo anual, para o exercício de 2017
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Decreto 4870 - Dispõe sobre o lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do exercíio de 2017 e dá outras providências
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Decreto 4871 - Dispõe sobre atualização monetária do valor de referência para fins de lançamento do ISSQN anual para o exercício de 2017
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Decreto 4873 - Dispõe sobre a atualização da Tabela de preços e tarifas públicas, da TLLF, do ISQN fixo anual e do VRM para o ano de 2017
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Decreto 4268 - Lançamento do ISS Anual para o exercício 2013
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Decreto 4092 - Normas para Organização do Quadro de Pessoal das escolas municipais e contratação temporária para o exercício de 2012