LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO 5234 - INCLUI NOVOS EXAMES E ALTERA O VALOR DO PROCEDIMENTO PREVISTOS NA TABELA MUNICIPAL DE EXAMES, CONSULTAS PROCEDIMENTOS NO TÓPICO DE EXAMES LAB. DO DECRETO 4909/2017. -
DECRETO 5230 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO N° 5138/2018, QUE FIXOU O VALOR PARA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO APROV. NOS TERMOS DA LEI 4504/2018.
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DECRETO 5217 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO - SETEMBRO 2018
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DECRETO 5216 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO - AGOSTO 2018
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Decreto 5128 - Cancelamento de Restos a Pagar
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Decreto 5110 - Cancela saldo de Restos a Pagar e saldo de dívida fundada referente ao INSS em decorrência de reparcelamento de dívida
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Decreto 4991 - Cancelamento de Restos a Pagar
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Decreto 4968 - Cancela saldo de Restos a Pagar e saldo de dívida fundada referente ao INSS em decorrência de reparcelamento de dívida
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Decreto 4907 - Cancela Restos a Pagar de 2016 referente a Cemig Distribuição devido Termo de Acordo de Parcelamento
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Decreto 5187 - Cancelamento de Restos a Pagar
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5178/2018 - VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
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Decreto 5141 - Calamidade Pública (Escassez de combustíveis de veículos automotores do Município)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5105/2018 - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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Decreto 4801/2016 - Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural de São Sebastião do Paraíso
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Decreto 4869 - Dispõe sobre o lançamento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) - fixo anual, para o exercício de 2017