LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5266/2018 - Cancela Empenhos Inscritos em Restos a Pagar dos Exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013. -
Decreto 5281 - Altera os artigos 3º E 15 do Decreto Municipal nº 4.858, de 31 de Outubro de 2016
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Decreto 5279 - Dispõe sobre a liberação de lotes caucionados, situados no Loteamento Condomínio Jardins de Athenas
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5273/2018 - Prorroga o Prazo de Requisição de Bens e Serviços e de Intervenção na Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5262/2018 - Dispõe sobre o instituto da Progressão referente a Novembro/2018.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5261/2018 - Dispõe sobre Horário Especial para o Funcionamento do Comércio, Indústria e Prestadores de Serviços no mês de Dezembro/2018.
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DECRETO MUNICIPAL 5253/2018 - Dispõe sobre o Reconhecimento de Dívida Resultante de Bloqueio Judicial Referente ao Exercício de 2013.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5108/2018 - DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS VISANDO LIMITAÇÃO DE DESPESAS E CONTENÇÃO DE GASTOS.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5249/2018 - Dispõe sobre a adoção de novas medidas administrativas de austeridade visando limitação de despesas e contenção de gastos
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Decreto 5248 - Dispõe sobre o funcionamento parcial da administração pública em razão da paralisação dos municípios mineiros
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Decreto 5242 - Dispõe sobre a suspensão dos efeitos do Decreto nº 5138/2018, o qual fixou o valor para aprovação dos projetos de regularização aprovados na lei 4504/2018 e revoga decreto 5230/2018.
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Decreto 5239 - Dispõe sobre a concessão da Progressão - Outubro/2018
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DECRETO MUNICIPAL 5250/2018 - Encerramento das Atividades Orçamentárias, Financeiras e Patrimoniais do Exercício de 2018 e Abertura do Exercício de 2019.
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Decreto 5233 - Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 4858/2016, que regulamentou a Lei Municipal nº 3209/2005
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DECRETO 5232 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS RESULTANTES DE BLOQUEIOS JUDICIAIS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016.