LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL 5404/2019 - Cancela empenhos inscritos em restos a pagar dos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017 e da outras providências. -
DECRETO MUNICIPAL 4849/16 - Regulamento Lei Acesso a Informação
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DECRETO MUNICIPAL 5401/2019 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA - JULHO 2019
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DECRETO N° 5381/2019 - TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS (EF., COMISS. E TEMP.), INCLUSIVE AGENT. POLITICOS APRESENTEM DECLARAÇÃO DE BENS
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DECRETO MUNICIPAL 5385/2019 - COBRANÇA NOS PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO DAS LICENÇAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS RENOVAÇÃO ALVARÁ
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DECRETO MUNICIPAL N° 5384/2019 - LANÇ. E COBRANÇA DE IPTU 2019 PARA IMÓVEIS SITUADOS NOS CONDOMÍNIOS CAMPO ALEGRE E CACHOEIRA
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Decreto Municipal 4898/2017 - Recuperação Financeira
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DECRETO 5034/2017 - REGULAMENTA O USO DE CELULARES, TABLET, SMARTPHONE E APARELHOS CONGÊNERES NO ÂMBITO INT. E EXT. DA ADM. PÚBLICA MUNICIPAL
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DECRETO 5285/2018 - ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS E TARIFAS PÚBLICAS PARA O EXERCICIO DE 2019
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DECRETO 5061/2017 - ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS E TARIFAS PÚBLICAS 2018
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DECRETO 5324/2019 - NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII, DO ART. 5º DECRETO MUN. 5108/2018 - LIMITAÇÃO DE DESPESAS E CONTENÇÃO DE GASTOS
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DECRETO 5325/2019 - CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - FEVEREIRO 2019
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DECRETO 5326/2019 - INSTITUTO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA DE SERVIDORES PÚBLICOS - PROMOÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
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DECRETO 5327/2019 - REAJUSTE DE VALORES DAS TABELAS DO ANEXO I DO DECRETO MUN. 5079/2018 - CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTO PARA VIAGENS
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DECRETO 5328/2019 - AUTORIZAÇÃO DE USO DE TÍTULO PRECÁRIO DE ÁREA PÚBLICA RÁDIO OURO VERDE LTDA