LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL N° 5454/2019 - ALTERA O VALOR DO TRATAMENTO CIRÚRGICO DE PTERÍGIO -
DECRETO MUNICIPAL N° 5453/2019 - ALTERA O DECRETO 4976/2017 - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO
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DECRETO MUNICIPAL N° 5396/2019 - PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA
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DECRETO MUNICIPAL N° 5398/2019 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PROFESSORES MAIO E JUNHO 2019
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DECRETO MUNICIPAL N° 5399/2019 - CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COMPLEMENTAR JUNHO 2019
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DECRETO MUNICIPAL N° 5405/2019 - TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO 2019
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DECRETO MUNICIPAL N° 5409/2019 - INSTITUTO DA PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA.
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DECRETO MUNICIPAL N° 5412/2019 - LANÇAMENTO DE TAXAS PARA PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019
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DECRETO MUNICIPAL N° 5415/2019 - ALTERA DISP. DECRETOS 4865/2016, 5273/2018 E 5379/2019, SOBRE REQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INTERV. SANTA CASA DE S. S. PARAÍSO E PRORROGAÇÃO DA INTERVENÇÃO
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DECRETO MUNICIPAL N° 5417/2019 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° DO DECRETO 5379/2019 E REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO - SUBSTITUI INTERVENTOR SANTA CASA
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DECRETO MUNICIPAL N° 5419/2019 - CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - JULHO 2019
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DECRETO MUNICIPAL N° 5431/2019 -CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - AGOSTO 2019
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DECRETO MUNICIPAL N° 5420/2019 - LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO EDUCAÇÃO 2019
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DECRETO MUNICIPAL N° 5429/2019 - REGULAMENTAÇÃO E CRIAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL 2019
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DECRETO MUNICIPAL N° 5432/2019 - ATUALIZA TABELA DE VALORES DE DIÁRIA DE VIAGENS DE MOTORISTA 2019