LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
-
DECRETO MUNICIPAL Nº 5558/2020 - Revoga o Decreto nº 5538 e Dispõe sobre o Lançamento das Taxas para os Processos de Licenciamento Ambiental. -
DECRETO MUNICIPAL Nº 5559/2020 - Acrescenta Artigo 5ºA e Parágrafo Único ao Decreto Municipal nº 4849 de 05 de outubro de 2016 - Informações Audiovisuais.
-
DECRETO MUNICIPAL Nº 5563/2020 - Estabelece o Fluxo e Tramitação de Projetos que se Enquadrem como REURB de acordo com a Lei Municipal Complementar nº 52 de 08/05/2019.
-
DECRETO MUNICIPAL Nº 5528/2019 - Atualização da Tabela de Preços e Tarifas Públicas, TLLF, ISSQN Fixo Anual e do VRM (Valor de Referência do Município) para o Exercício de 2020.
-
DECRETO MUNICIPAL 5564/2020 - REGULAMENTA INTERNAMENTE O REPASSE FINANCEIRO, POR INTERMÉDIO DE APORTES AO INPAR, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 9717/1998.
-
DECRETO MUNICIPAL 5569/2020 - UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO E/OU CONSTIT. PLENO DOMÍNIO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MG - COPASA - TERRENO EM S. S. PARAÍSO PARA AMPLIAÇÃO
-
DECRETO MUNICIPAL 5570/2020 - CONCEDE O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL AO SERVIDOR WELLINGTON BONACINI DE CARVALHO.
-
DECRETO MUNICIPAL 5573/2020 - ALTERA O DECRETO Nº 4641 QUE INSTITUI O CONSELHO DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
-
DECRETO MUNICIPAL 5576/2020 - DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 08 E 09 DE ABRIL DE 2020 A SER OBSERVADO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
-
Decreto nº 5566/2020 - Declara estado de calamidade pública em São Sebastião do Paraíso causada pelo agende Coronavírus (Covid-19)
-
DECRETO N° 5562/2020 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTINGÊNCIA MUNICIPAL PARA O CONTROLE DO CORONAVÍRUS, DA DENGUE E INFLUENZA A- H1N1 (GRIPE SUÍNA) NO MUNICÍPIO
-
DECRETO MUNICIPAL 4918/17 Dispõe sobre regulamentação da Lei Federal nº 13019 - Marco Regulatório
-
DECRETO MUNICIPAL 5496/19 - CANCELA SALDOS DE EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO DE 2018 REFERENTES À TARIFA DE CONSUMO DE ÁGUA EM VIRTUDE DE TERMO DE PARCELAMENTO Nº192591
-
DECRETO MUNICIPAL N° 5456/2019 - ESTABELECE OS MEIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELOS SALÕES E PROFISSIONAIS PARCEIROS.
-
DECRETO MUNICIPAL N° 5455/2019 - AUTORIZA O INCENTIVO À EQUIPE DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO MUNICÍPIO.