LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5549/2020 - Dispensa a Apresentação de Projetos Complementares para Aprovação dos Projetos Arquitetônicos do Empr. Serviço Social do Comércio-SESC-Adm. Regional MG. -
DECRETO MUNICIPAL Nº 5551/2020 - Afetação de Imóvel para fins de Prolongamento de Via Pública - Avenida Deputado Delson Scarano.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5578/2020 - Declara Ponto Facultativo no dia 09 de Abril de 2020 a ser Observado pelos Órgãos e Pelas Entidades da Administração Pública Municipal.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5579/2020 - Altera o Decreto nº 5453 de 26 de setembro de 2019, que Dispõe sobre a Consignação em Folha de Pagamento
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5581/2020 - Revoga o Decreto 5558 e Dispõe sobre o Lançamento das Taxas para os Processos de Licenciamento Ambiental
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5582/2020 - Composição do Conselho Deliberativo Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural de São Sebastião do Paraiso
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5583/2020 - Classificação das Unidades Escolares Segundo suas Tipologias para o Exercício de 2020.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5584/2020 - REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS QUANTO A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5585/2020 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - MARÇO 2020
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5586/2020 - Elenca as Unidades da Secretaria Municipal de Educação que estão Localizadas em Local de Difícil Acesso para fins de Adicional.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5554/2020 - Altera Decreto 5535 de 27 de Dezembro de 2019, Regularização das Edificações e Aprovação de Projetos para Novas Construções nos Condominios Campo Alegre e Cachoeira.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5556/2020 - Conduta Vedada aos Agente Públicos Durante o Período Eleitoral de 2020 e Suspensão da Publicidade Institucional dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5557/2020 - Concessão do Instituto da Progressão aos Servidores Públicos Municipais - Fevereiro 2020.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5558/2020 - Revoga o Decreto nº 5538 e Dispõe sobre o Lançamento das Taxas para os Processos de Licenciamento Ambiental.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5559/2020 - Acrescenta Artigo 5ºA e Parágrafo Único ao Decreto Municipal nº 4849 de 05 de outubro de 2016 - Informações Audiovisuais.