LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL 5595/20 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO PLANO DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO EM SAÚDE DO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO -
DECRETO MUNICIPAL 5443 - Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos necessários visando o cumprimento do plantio de árvores.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5594/2020 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADEQUADOS À MUNICIPALIDADE COM OBSERVÂNCIA DE MEDIDAS PARA CONTER A TRANSMISSÃO COMUNITÁRIA DE COVID 19.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5508/2019 - Concessão do Instituto da Progressão aos Servidores Públicos Municipais - Novembro 2019
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5522/2019 - Delegação de Competências e Autorização p/ o Secret. Munic. de Planej. e Gestão assinar Convênios, Termos de Cooperação e Acordos junto o Órgãos Públicos do Estado.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5525/2019 - Dispõe sobre o Lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - do exercício de 2020.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5526/2019 - Dispõe sobre Atualização Monetária dos Valores Constantes da Planta Genérica de Valores (Valores Venais) para Fins de Lançamento do IPTU para Exercicio de 2020.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5527/2019 - Dispõe sobre o Lançamento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Fixo Anual para o Exercício de 2020.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5535/2019 - Regularização das Eficações e Aprovação de Projetos para Novas Construções nos Condominios Campo Alegre e Cachoeira.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5538/2019 - Lançamento das Taxas para os Processos de Regularização Ambiental.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5540/2019 - Cancela Saldos de Empenhos Inscritos como Extra Orçamentários - Acordo de Compensação de Dívida entre Inpar x Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5592 - Luto Oficial - Monsenhor Hilário Pardini.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5591/2020 - Altera o Decreto 5584 de 31/03/2020, que Dispõe sobre a Regulamentação dos Proc. Quanto a Concessão da Promoção Extraordinária na Carreira dos Serv. Públicos Mun.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5542/2020 - Regulamentação dos Proced. Prev. na Lei 3288/2006, sobre a Isenção de Pagam. de Tarifas nos Serviços de Transp. Munic. de Passageiros por Onibus-Passe Livre Estudantes
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5544/2020 - Concessão do Instituto da Progressão aos Servidores Públicos Municipais - Dezembro 2019.