LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5488/2019 - ALTER. DECRETO 5455, DE 26/09/2019 QUE AUTORIZA PAGAMENTO A SERVID. QUE TRABALHAM NO SERVIÇO DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVAL., POR CRITERIOS QUALIFICAÇÃO E PRODUTIVIDADE -
DECRETO MUNICIPAL Nº 5489/2019 - EMPENHO E CANCELAMENTO DE DESPESAS, INSCR. DE RESTOS A PAGAR E ENCERR. DAS ATIVIDADES DO EXERC. FINANCEIRO DE 2019 E ABERT. EXERC. ORÇAM. E FINANC. 2020 NO PODER EXEC.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5490/2019 - INSTITUI O REGULAMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO À MELHORIA DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE - PMAIS.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5494/2019 - CESSA A REQUISIÇÃO DE BENS E SESRVIÇOS E DE INTERVENÇÃO NA SANTA CASA DE MIERICÓRDIA DE S.S.PARAISO.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5498/2019 - DISPÕE SOBRE O HORÁRIO ESPECIAL PARA FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MÊS DE DEZEMBRO/2019.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5499/2019 - DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2020.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5500/2019 - DISCIPLINA A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO EXERC. DE 2020.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5507/2019 - ALT. DO DEC.5455/19 QUE AUT PAG. A SERVIDRES DO CONTROLE E AVALIAÇÃO POR CRITÉRIOS DE QUALIFICAÇÃO E PRODUTIVIDADE DEV. A INCENTIVO PELO MUNICIPIO.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5599/2020 - CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - ABRIL 2020.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5602/2020 - SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO 5582 DE 31/03/2020 SOBRE A COMPOS. DO CONSEL.DELIBERATIVO MUNIC. DE PATRIMONIO HISTÓRICO E CULTURAL DE S. S. PARAISO.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5608/2020 - CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ABRIL 2020 - MÉDICOS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5615/2020 - CONCEDE INSTITUTO DA PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA CARREIRA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LUCELIA APARECIDA DE AGUIAR CARDOSO.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5605/2020 - SUSPENSÕES DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS E FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DA COVID 19.
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DECRETO MUNICIPAL 5595/20 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO PLANO DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO EM SAÚDE DO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
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DECRETO MUNICIPAL 5443 - Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos necessários visando o cumprimento do plantio de árvores.