LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5131/2018 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS MESES DE MARÇO E ABRIL 2018 -
DECRETO MUNICIPAL Nº 5138/2018 - VALOR DA TARIFA PREÇO PÚBLICO PARA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO APROVADOS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 4504/2018.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5139/2018 - REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE NUMERAÇÃO PREDIAL PREVISTA NO ART. 45 DA LEI COMPL. 31/2011 QUE INSTITUI CODIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO S. S. P.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5142/2018 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5143/2018 - INCLUI NOME DE SERVIDOR AO DECRETO MUNICIPAL Nº 4824/2016 - GINES ESTANISLAU.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5147/2018 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - MAIO/2018.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5151/2018 - LIBERAÇÃO DE LOTE CAUCIONADO OBJETO DA MATRICULA Nº 32.504 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS LOCAL - LOTEAMENTO RESIDENCIAL MORUMBI.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5152/2018 - ALTERA DECRETO 4883/2016, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5159/2018 - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM JUNHO 2018
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5160/2018 - ALTERAÇÃO DO DECRETO 5147/2018, INCLUINDO O NOME DO SERVIDOR NA RELAÇÃO DOS BENEFICIADOS COM INSTITUTO DA PROGRESSÃO - RENATA ANDREA ALVES CARVALHO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5161/2018 - CRIAÇÃO DE PROCED. E CRITÉRIOS P/ ATEND. AOS CIDADÃOS COMPROV. CARENTES, P/ AUTOR. DE COMPRA DE MEDICAMENTOS, CIRURGIAS, INTERNAÇÕES E DEMAIS SITUAÇÕES.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5163/2018 - LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS SITUADOS NO LOTEAMENTO VILLAGE PARAÍSO.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5164/2018 - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES MENCIONADOS NO ART. 6º, DO DECRETO Nº 3480/2008 - PARCELAMENTO EXECUÇÃO FISCAL.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5167/2018 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII, DO ART. 5º, DO DECRETO MUNIC. 5108/18, SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADM. VISANDO LIMITAÇÃO DE DESPESAS E CONTENÇÃO DE GASTOS NO MUNICIPIO.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5168/2018 - REGULAMENTA A LEI MUN. Nº 702/1966 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNIC. - EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO P/ REALIZAÇÃO DE EVENTOS OU INSTAL. DE PARQUES E CIRCOS NO MUNIC