LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5316/2019 - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO - JOSÉ EDITIS DAVID. -
DECRETO MUNICIPAL Nº 5319/2019 - ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5309/2019. LOTEAMENTO SÃO JOAQUIM
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5320/2019 - NORMAS P/ ORGANIZAÇÃO DO QUADRO PESSOAL DAS UNIDADES ESCOLARES MUNIC. E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA P/ EXERC. 2019 E DA FUNÇÃO PÚBLICA NAS UNID. ESCOLARES A QUE MENCIONA.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5365/2019 - INSTITUTO DA PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA CARREIRA A SERVIDORA PÚBL. MUNIC. - HENRIETTE MARIA BRIGAGÃO ALCANT. DOS SANTOS.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5369/2019 - CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - MAIO 2019
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5371/2019 - ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5338/2019 - WELLINGTON BONACINI DE CARVALHO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5377/2019 - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E AUTORIZAÇÃO PARA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJ. E GESTÃO ORDENAR PAGAMENTOS E ASSINAR DOC. CONTÁBEIS.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5379/2019 - PRORROGA O PRAZO DE REQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E INTERVENÇÃO NA SANTA CASA DE MISERIC. S. S. PARAISO COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DA MANUT. DA ASSIST. MÉDICO HOSPITALAR
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5380/2019 - MUTIRÕES DE LIMPEZA REALIZADOS PELO MUNICIPIO, EM IMÓVEIS PASSÍVEIS DE PROLIFERAÇÃO DE VETORES, DOENÇAS E OUTROS AGRAVOS E ALT. DECRETO 5127.
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DECRETO MUNICIPAL Nº5382/2019 - AUTORIZA O PORTE E USO DE ARMAMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO DO TIPO DISP. DE EMISSÃO DE IMPULSO ELÉTRICO INCAPACITANTE AOS GUARDAS MUNICIPAIS.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5383/2019 - INSTITUTO DA PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA CARREIRA DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - MARIA ODETE DA SILVA E SANDRA ROSA CASTRO.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5390/2019 - CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - JUNHO 2019.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5391/2019 - INSTITUTO DA PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA CARREIRA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LESLIE DO CARMO MACHADO.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5617/2020 - CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - MAIO 2020
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5619/2020 - REGULAMENTA O ART. 1º DA LEI Nº 3349/2006 SOBRE RATEIO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.