LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5159/2018 - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM JUNHO 2018 -
DECRETO MUNICIPAL Nº 5160/2018 - ALTERAÇÃO DO DECRETO 5147/2018, INCLUINDO O NOME DO SERVIDOR NA RELAÇÃO DOS BENEFICIADOS COM INSTITUTO DA PROGRESSÃO - RENATA ANDREA ALVES CARVALHO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5161/2018 - CRIAÇÃO DE PROCED. E CRITÉRIOS P/ ATEND. AOS CIDADÃOS COMPROV. CARENTES, P/ AUTOR. DE COMPRA DE MEDICAMENTOS, CIRURGIAS, INTERNAÇÕES E DEMAIS SITUAÇÕES.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5163/2018 - LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS SITUADOS NO LOTEAMENTO VILLAGE PARAÍSO.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5164/2018 - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES MENCIONADOS NO ART. 6º, DO DECRETO Nº 3480/2008 - PARCELAMENTO EXECUÇÃO FISCAL.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5167/2018 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII, DO ART. 5º, DO DECRETO MUNIC. 5108/18, SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADM. VISANDO LIMITAÇÃO DE DESPESAS E CONTENÇÃO DE GASTOS NO MUNICIPIO.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5168/2018 - REGULAMENTA A LEI MUN. Nº 702/1966 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNIC. - EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO P/ REALIZAÇÃO DE EVENTOS OU INSTAL. DE PARQUES E CIRCOS NO MUNIC
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5170/2018 - NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DO DECRETO 4865/16 QUE REQUISITA BENS E SERVIÇOS E INTERVEM NA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE S. S. PARAISO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5171/2018 - NOMEAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA E DO NÚCLEO GESTOR MUNICIPAL NA REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNIC. DE S. S. PARAISO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5180/2018 - REGULAMENTAÇÃO DO ART. 43 A, II E SEUS PARAGRÁFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI MUN. 4441/2017.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5181/2018 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - JULHO 2018
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5182/18 - INCLUI NOVOS PROCED. E ALT. VALOR E/OU NOMENCLATURA DOS PROC. PREV. DECRETO 4909/17, QUE CRIOU NOVA TABELA DE CONSULTAS, PLANTÕES, EXAMES E PROCED. AMBUL. E HOSPITALARES
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5189/18 - SUSPENDE A PARTIR DO MÊS AGOSTO/2018 O DESC. DA CONTRIB. PREVIDÊNCIÁRIA NA PARCELA DA REMUN. PAGA AO SERVIDOR A TITULO DE EXTENSÃO DE JORNADA DE TRABALHO.
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DECRETO MUNICIPAL Nº5192/2018 - FORMA DE PAGAMENTO DA PENSÃO CONCEDIDA A SRA. ANA MARIA DUARTE GOMES, POR MEIO DO DECRETO 4984/2017.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5193/2018 - FORMA DE PAGAMENTO DA PENSÃO CONCEDIDA A SRA. MARILENE BERGAMO DE LIMA, POR MEIO DO DECRETO 4969/2017.