LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4998/2017 - ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO §1° DO ARTIGO ART. 49 REFERENTE A TABELA DOS PONTOS E VAGA DE TÁXI DO DECRETO N° 4611, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014 -
DECRETO MUNICIPAL Nº 5001/2017 - CONVOCA VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS (COMAD)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5005/2017 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA PERMISSÃO DE USO CONCEDIDA PELO DECRETO 825, DE 14 DE JULHO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OURO VERDE TÊNIS CLUBE)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5006/2017 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5007/2017 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.899, DE 26 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO EDÍLICIA DE EDIFICAÇÕES E OBRAS CONSIDERADAS IRREGULARES OU CLANDESTINAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5008/2017 - ALTERA O DEC MUN Nº 3.415 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3431, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ACESSIBILIDADE)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5009/2017 - CONCEDE INSTITUTO DA PROMOÇÃO À SERVIDORA RENATA LIBÂNEA DE PÁDUA, MATRÍCULA 2671
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5013/2017 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5014/2017 - ALTERAÇÃO DO DEC. MUN. Nº 2.658, QUE DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO QUADRO DE PESSOAL E MAGISTÉRIO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5017/2017 - INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE DE VALORES IMOBILIÁRIOS PARA FINS DE REVISÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5019/2017 - CONVOCA A 3ª CONFERÊNCIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5024/2017 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5037/2017 - ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 4976 DE 31 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5040/2017 - DISPÕE SOBRE HORÁRIO ESPECIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5041/2017 - DISPÕE SOBRE A FEIRA DE ARTESANATOS A SER REALIZADA NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS