LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO 6252/2022 - DISCIPLINA A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2023. -
DECRETO 6251/2022 - DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2023.
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DECRETO 6228/2022 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO LOTEAMENTO TERRAS DE SÃO SEBASTIÃO.
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DECRETO 6221/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - DEZEMBRO/2022
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DECRETO 6213/2022 - ESTABELECE NORMAS PARA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA P/ EXERCÍCIO DE 2023 E DA FUNÇÃO PÚBLICA NAS UNIDADES ESCOLARES
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DECRETO 6212/2022 - INSTITUI REGULAMENTO E A COMISSÃO ORGANIZADORA DA FESTA DA CONGADA E MOÇAMBIQUE DE S. S. PARAÍSO, NO ANO DE 2022
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DECRETO 6208/2022 - ACRESCENTA § ÚNICO AOS ART. 6º E 8º DECRETO MUNIC. 6089/2022,DISPÕE SOBRE OS PROC. DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SS PARAISO.
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DECRETO 6207/2022 - ALTERAÇÕES DECRETO 5837/21, ATUALIZA TABELAS CONSUL,PLANTÕES,EXAMES,PROC. AMBUL E HOSPIT., PARA MODIF. QUANT. PROCED. PREV. QUADRO 12 E INCLUIR PROC/EXAMES QUADROS 11 E 13.
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DECRETO 6201/2022 - REGULAMENTA A LEI 3183/2005 QUE INSTITUI NO MUNICIPIO DE S. S. PARAISO O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA.
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DECRETO 6199/2022 - CONVOCA A VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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DECRETO 6197/2022 - REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHOS DOS SERV. PÚBLICOS DA ADM. DIRETA DO PODER EXEC. MUNIC. DE S. S. PARAISO CONF. PREVISTO NO ART. 78 DA LEI 2987/2002.
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DECRETO 6196/2022 - INSTITUI O REGULAMENTO E A COMISSÃO ORGANIZADORA DA FESTA DA CONGADA E MOÇAMBIQUE DE S. S. PARAISO NO ANO DE 2022.
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DECRETO 6192/2022 - DISPÕE SOBRE HORÁRIO ESPECIAL PARA FUNCIONAMENTO DO COMERCIO, INDUSTRIA E PREST. SERVIÇOS NO MES DE NOV. E DEZ. 2022
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DECRETO 6053/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - ABRIL 2022
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DECRETO 6108/2022 - DISPÕE ALTERAÇÕES NO DECRETO MUNIC. 5837/2021, ATUALIZA TABELA DE CONS., PLANTÕES, EXAMES E PROC. AMBUL. E HOSPIT., QUADRO 9.