LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO 6321 - Regulamanta Horário Especial Servidor - Filho Deficiência -
DECRETO 6318 - Altera Decreto 6213 - Organização Quadro Magistério
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DECRETO 6317 - Altera Decreto 6243 - Tarifa Pública
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DECRETO 6316 - Progressão Maio 2023
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DECRETO 6260/2022 - ALTERA DECRETO 6130/22, SOBRE COMITÊ TÉC.POLÍT. PROMOÇÃO DA EQUID. SAÚDE (CTPPES) S. S. PARAISO, ACRESC. INCISOS XXII E XXIII AO ART. 1º E NOVA REDAÇÃO PARAG. UNICO ART. 3º.
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DECRETO 6259/2022 - ALTERAÇ. DECRETO 5837/21, ATUALIZA TABELA DE CONSULT, PLANTÕES, EXAMES E PROCED. AMBULAT. E HOSPIT., P/ MOD. VALORES PROC. QUADROS 7 E 13 E MODIF. QUANTIT. PROCED. QUADROS 12 E 13.
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DECRETO 6255/2022 - NSTITUÍ NO ÂMBITO DA ADM MUNIC, COMISSÃO TÉCNICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, (CTRF), PARA ANÁLISE DE PROJETOS ENQUADREM REURB, DE ACORDO C/ LEI MUNIC COMPL. 52/2019.
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DECRETO 6245/2022 - CANCELA EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DOS EXERCÍCIOS DE 2014, 2015, 2016, 2017 E 2021.
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DECRETO 6243/2022 - ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS E TARIFAS PÚBLICAS, DA TLLF, DO ISSQN FIXO ANUAL E DO VRM (VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO) PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
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DECRETO 6242/2022 - SUSPENDE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
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DECRETO 6252/2022 - DISCIPLINA A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2023.
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DECRETO 6251/2022 - DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2023.
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DECRETO 6228/2022 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO LOTEAMENTO TERRAS DE SÃO SEBASTIÃO.
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DECRETO 6221/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - DEZEMBRO/2022
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DECRETO 6213/2022 - ESTABELECE NORMAS PARA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA P/ EXERCÍCIO DE 2023 E DA FUNÇÃO PÚBLICA NAS UNIDADES ESCOLARES