LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5091/2018 - RE-RATIFICA A APROVAÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO CONDOMINIO QUINTAS DA BOA VISTA, NA FORMA QUE INDICA - SÃO PEDRO EMPREENDIMENTOS -
DECRETO MUNICIPAL Nº 5093/2018 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAG. ÚNICO DO ART. 1º DO DECRETO 4889/17 QUE CRIOU O GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA (GEMAT).
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5094/2018 - INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REF. A FEVEREIRO 2018.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5097/2018 - ATUALIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP BASE 2017.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5098/2018 - INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REF. A JANEIRO 2018
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5640/2020 - RECONDUÇÃO E PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5643/2020 - INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PROFESSORES.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5647/2020 - INSTITUIÇÃO DO CANIL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5649/2020 - ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO COVID 2020
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5651/2020 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5659/2020 - CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REF. A JUNHO/JULHO 2020.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5102/2018 - FIXA O HORÁRIO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 29 DE MARÇO DE 2018.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5104/2018 - NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5106/2018 - REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4241/2012 - INTERNAÇÕES PSIQUIATRICAS - GEDOR SILVEIRA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5109/2018 - ELENCA AS UNIDADES DA SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO QUE ESTÃO LOCALIZ. LOCAL DE DIFICIL ACESSO PARA FINS DE ADICIONAL PREV. ART. 72 DA LEI 3753/2011 E ART. 96 DA LC 41/12.